Termos e Condições

Última atualização: novembro de 2026

Estes Termos e Condições (o "Contrato") constituem uma oferta pública da Simuno (o "Fornecedor") a qualquer pessoa ou empresa (o "Cliente") que os aceite nas condições abaixo estabelecidas.

1. Definições

1.1 As palavras a seguir têm, neste Contrato, os significados aqui indicados.

1.2 Aceitação: a concordância plena e incondicional do Cliente com este Contrato, manifestada pela criação de uma conta em simuno.net ou pela adição de fundos à Carteira.

1.3 Site: o site em simuno.net, o Mini App Simuno no Telegram e qualquer outra interface que o Fornecedor disponibilize para o uso dos Serviços.

1.4 Preço: o valor exibido no Site para um Serviço antes de o Cliente adquiri-lo.

1.5 Conta: a área pessoal do Cliente no Site, onde os Serviços são adquiridos e gerenciados.

1.6 Carteira: o saldo em dólares norte-americanos na Conta do Cliente, utilizado para pagar os Serviços.

1.7 Número: um número de telefone celular disponibilizado ao Cliente por tempo limitado para receber mensagens SMS de um aplicativo ou site escolhido.

1.8 SMS, Código: uma mensagem de texto recebida em um Número, geralmente contendo um código de verificação.

1.9 Operadora móvel: uma empresa que presta serviços de rede móvel a números de telefone.

1.10 E-mail de contato: o endereço de e-mail que o Cliente informou ao criar a Conta, bem como o canal de suporte do Fornecedor publicado no Site.

1.11 Reembolso: a devolução de valores ao Cliente, seja automaticamente à Carteira, seja mediante solicitação, conforme descrito no Anexo 1.

2. Objeto do Contrato

2.1 O Fornecedor concede ao Cliente a capacidade técnica de receber mensagens SMS em um Número e lê-las na Conta (os "Serviços"). O Cliente paga pelos Serviços conforme estabelecido neste Contrato.

2.2 O Cliente compreende que o Fornecedor atua como intermediário entre o Cliente e as redes que fornecem os Números. Os Números não pertencem ao Cliente.

2.3 Os Preços, a disponibilidade e o período durante o qual cada Número permanece ativo são exibidos no Site.

2.4 O Contrato é aceito quando o Cliente cria uma Conta ou adiciona fundos à Carteira pela primeira vez.

2.5 O Cliente pode utilizar os Serviços em qualquer país em que isso seja lícito. Se o uso dos Serviços for restrito ou proibido no local onde o Cliente se encontra, o Cliente não poderá aceitar este Contrato nem utilizar os Serviços.

2.6 Ao aceitar este Contrato, o Cliente confirma que o uso dos Serviços é lícito no local onde reside.

3. Como os Serviços são prestados

3.1 Os Serviços são prestados nos termos deste Contrato, de seu Anexo e das informações publicadas no Site.

3.2 Se as informações do Site sobre o funcionamento de um Serviço divergirem deste Contrato, aplicam-se a esse Serviço as informações do Site.

3.3 Para utilizar os Serviços, o Cliente deve possuir uma Conta e dispor de saldo suficiente na Carteira.

3.4 O Fornecedor pode recusar-se a abrir uma Conta ou encerrá-la sem apresentar justificativa, devolvendo qualquer saldo não utilizado da Carteira que não tenha sido obtido de forma abusiva.

3.5 Um Número permanece ativo pelo tempo exibido no Site, normalmente 15 minutos. Os Números não podem ser prorrogados, retidos ou transferidos após expirarem.

3.6 A disponibilidade depende de redes de terceiros. O Fornecedor não garante que um Número estará disponível para um determinado aplicativo ou país, nem que um aplicativo aceitará um Número.

3.7 Para prevenir fraudes, o Fornecedor pode solicitar ao Cliente que confirme sua identidade ou a origem de um pagamento antes de prestar novos Serviços.

4. Pagamento e preços

4.1 O Cliente paga antecipadamente, adicionando fundos à Carteira por meio dos métodos de pagamento oferecidos no Site.

4.2 Os fundos adicionados aparecem na Carteira assim que o provedor de pagamento confirmar o pagamento.

4.3 O Preço de cada Serviço é exibido antes da compra. Os Preços podem ser alterados a qualquer momento; uma alteração nunca afeta uma compra já realizada.

4.4 O Preço é debitado da Carteira quando um Número é emitido. Se nenhum código chegar, o Preço é devolvido à Carteira conforme descrito no Anexo 1.

4.5 Os saldos da Carteira são mantidos em dólares norte-americanos, não rendem juros e não podem ser transferidos para outra Conta.

5. Direitos e obrigações

5.1 O Cliente deverá:

não utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilícita, incluindo fraude, spam, assédio, falsidade de identidade ou burla a bloqueios, e não agir de forma que prejudique o Fornecedor ou terceiros;
cumprir as regras de todos os aplicativos ou sites com os quais utilizar um Número;
pagar pelos Serviços conforme estabelecido neste Contrato;
indenizar o Fornecedor por perdas, multas ou reclamações documentadas decorrentes do descumprimento deste Contrato pelo Cliente.

5.2 O Cliente pode solicitar ao Fornecedor informações sobre os Serviços, os Preços, os pagamentos e sua Carteira.

5.3 O Fornecedor deverá:

manter o Site em funcionamento durante a vigência deste Contrato, exceto por manutenção e eventos alheios ao seu controle;
prestar os Serviços conforme estabelecido neste Contrato;
responder às perguntas do Cliente sobre os Serviços, os Preços, os pagamentos e sua Carteira.

5.4 O Fornecedor pode:

alterar este Contrato publicando a nova versão no Site com, no mínimo, 5 dias corridos de antecedência da data em que entrar em vigor;
alterar os Preços a qualquer momento, publicando-os no Site;
suspender ou encerrar a Conta de um Cliente que descumpra este Contrato;
enviar e-mails de serviço ao E-mail de contato do Cliente, e e-mails de marketing apenas quando o Cliente puder cancelar a inscrição neles.

5.5 Se o Cliente continuar a utilizar os Serviços após uma alteração entrar em vigor, o Cliente aceita o Contrato e os Preços alterados. O Cliente que não concordar deve deixar de utilizar os Serviços e poderá encerrar sua Conta por meio do suporte.

5.6 Exceto quando a lei não o permitir, o Fornecedor não é responsável por perdas indiretas ou lucros cessantes, e sua responsabilidade total por qualquer reclamação limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço em questão.

6. Vigência e rescisão

6.1 Este Contrato entra em vigor com a Aceitação e permanece em vigor até que a Conta do Cliente seja encerrada e ambas as partes tenham cumprido suas obrigações.

6.2 Nenhuma das partes é responsável pelo descumprimento de suas obrigações em razão de eventos que escapem ao seu controle razoável (força maior), tais como desastres naturais, falhas de rede ou de energia, atos governamentais ou falhas de redes de terceiros. Os prazos ficam prorrogados enquanto durar o evento. Se tal evento perdurar por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá rescindir este Contrato.

7. Confidencialidade e dados pessoais

7.1 Cada parte mantém em sigilo qualquer informação não pública que receba sobre a outra em conexão com este Contrato.

7.2 O Fornecedor não divulga os detalhes técnicos de como os Serviços são prestados.

7.3 O Fornecedor trata os dados pessoais do Cliente (tais como endereço de e-mail, nome, identificador de conta do Telegram ou do Google, endereço IP, registros de pagamento e mensagens ao suporte) para prestar os Serviços, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.

7.4 O Fornecedor protege esses dados, limita o acesso às pessoas que deles necessitam e não os vende.

7.5 O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar uma cópia de seus dados pessoais, ou solicitar a correção ou exclusão deles, por meio do suporte.

8. Controvérsias

8.1 As partes buscarão primeiramente resolver qualquer controvérsia por meio de negociação. Antes de recorrer ao Judiciário, o Cliente deve enviar uma reclamação por escrito ao Fornecedor.

8.2 As reclamações são enviadas por meio de um chamado de suporte na Conta. O Fornecedor envia suas respostas ao E-mail de contato do Cliente ou dentro do próprio chamado.

8.3 O Fornecedor responde às reclamações no prazo de 30 dias corridos.

9. Disposições gerais

9.1 As notificações previstas neste Contrato são enviadas por meio de chamados de suporte ou para o E-mail de contato.

9.2 Se alguma parte deste Contrato for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

9.3 Pagar pelos Serviços significa aceitar integralmente este Contrato.

9.4 O Anexo 1 faz parte deste Contrato.

Anexo 1. Reembolsos

1. Este Anexo faz parte dos Termos e Condições da Simuno e utiliza as definições da seção 1.

2. Reembolsos automáticos. Se um Número não receber nenhum código antes de expirar, ou se o Cliente cancelá-lo antes de um código chegar, seu Preço é devolvido automaticamente à Carteira. Não é necessária solicitação.

3. Após a chegada de um código. Uma vez que um Número tenha recebido um código, o Serviço foi prestado e seu Preço não é reembolsável, mesmo que o aplicativo venha posteriormente a rejeitar a conta.

4. Solicitações de reembolso. O Cliente pode solicitar o reembolso de fundos não utilizados da Carteira, ou relatar um problema com um pedido, abrindo um chamado de suporte que identifique o pagamento ou o pedido em questão (valor, data e método de pagamento). Cada solicitação é analisada individualmente.

5. O reembolso de fundos da Carteira limita-se aos fundos que aquele pagamento adicionou e que o Cliente ainda não gastou. Os fundos reembolsados são retirados da Carteira.

6. Os reembolsos são feitos, sempre que possível, pelo método de pagamento original. No caso de pagamentos em criptomoeda, os reembolsos são enviados apenas para a carteira de onde veio o pagamento, na mesma moeda, descontada qualquer taxa de rede.

7. Se uma solicitação referir-se a um Serviço que não foi prestado, o Fornecedor pode primeiro oferecer-se para prestar esse Serviço ou um equivalente.